Termos de Uso — Plataforma AX2HUB

Versão 2026-09-17 · Última atualização: 17 de setembro de 2026 · versões anteriores

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma AX2HUB ("Plataforma"), de propriedade e operada por JCoelho Desenvolvimento de Software Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 47.155.144/0001-80, com sede na Rua Tufie Mahfud, nº 150, Sala 01 Box 34, Centro, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89251-080 ("JCoelho").

Ao aceitar estes Termos — pelo WhatsApp durante o cadastro, ou pelo painel web — a pessoa que realiza o aceite declara ter poderes para contratar em nome da empresa cliente ("Cliente"), e o contrato se forma entre o Cliente e a JCoelho.

1.1. Estes Termos são celebrados entre empresas, no exercício de suas respectivas atividades empresariais. A Plataforma é fornecida como insumo da atividade econômica do Cliente e não se destina a uso pessoal ou doméstico.

2. Definições

• Cliente: a empresa titular da conta na Plataforma — construtora, empreiteira, loja de material de construção, distribuidora/atacadista ou equivalente. As funcionalidades disponíveis variam conforme o segmento (vertical) e o Plano contratados.
• Administrador: pessoa natural indicada pelo Cliente que opera o painel web e o assistente do WhatsApp em nome do Cliente.
• Pessoa Cadastrada: pessoa natural cadastrada na Plataforma pelo Administrador para fins de gestão de equipe, apuração de horas e apropriação de custos por obra, independentemente da natureza do vínculo que mantenha com o Cliente ou com terceiros — empregado, profissional autônomo, sócio, administrador, estagiário, aprendiz ou pessoa vinculada a empresa terceirizada ou subcontratada. A qualificação jurídica do vínculo é declarada pelo Cliente no cadastro e é de responsabilidade exclusiva dele; a JCoelho não a verifica, não a atesta e não emite juízo sobre ela.
• Fornecedor convidado: empresa fornecedora — e a pessoa de contato dela indicada pelo Cliente — convidada a responder pedidos de cotação e a receber ordens de compra por meio de link individual, sem cadastro na Plataforma.
• Registro de Horas: funcionalidade pela qual a Pessoa Cadastrada registra, mediante CPF e PIN, a execução de serviços em determinada obra, com captura de fotografia, localização e horário, para fins de apuração de horas e apropriação de custos.
• Planos: modalidades de assinatura com preços, funcionalidades e limites de uso descritos na página de Planos.
• Conteúdo do Cliente: todos os dados, textos, imagens, áudios, documentos e demais informações inseridos na Plataforma pelo Cliente, por seus Administradores, por suas Pessoas Cadastradas ou pelos Fornecedores convidados.

3. Objeto

3.1. A Plataforma é um serviço de software como serviço (SaaS) de gestão que inclui, conforme a vertical e o Plano contratados: controle de orçamento e gastos por obra; cronograma e progresso de etapas; gestão de equipe, documentos de habilitação e certificações; Registro de Horas para apuração de horas e apropriação de custos de mão de obra por obra; relatórios auxiliares de custo; cotação eletrônica de fornecedores (montagem e envio de pedidos de cotação, coleta de preços e condições por formulário, comparação de propostas e emissão de ordens de compra); digitalização e organização de comprovantes de entrega, com leitura automatizada dos dados; e assistente via WhatsApp com processamento automatizado de mensagens e imagens.

3.2. A JCoelho concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência da assinatura, limitada às funcionalidades do Plano contratado.

3.3. Processamento automatizado e inteligência artificial. Determinadas funcionalidades utilizam sistemas de inteligência artificial para extrair, transcrever ou classificar informações a partir de mensagens, áudios, imagens e documentos enviados à Plataforma. Os dados assim extraídos constituem sugestão de preenchimento e estão sujeitos a erro. Cabe ao Cliente conferi-los antes de utilizá-los para fins contábeis, fiscais, de pagamento ou de qualquer decisão de negócio. A JCoelho não responde pela exatidão dos dados extraídos automaticamente.

3.4. Funcionalidades experimentais. Funcionalidades identificadas como "beta", "piloto" ou equivalente são disponibilizadas no estado em que se encontram, podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo e não estão sujeitas aos compromissos da cláusula 10.

4. Cadastro, acesso e credenciais

4.1. O cadastro do Cliente é feito pelo WhatsApp. Após a conclusão, o Cliente recebe um período de avaliação gratuito de 14 (quatorze) dias com acesso às funcionalidades.

4.2. Encerramento do período de avaliação. Ao final do período de avaliação, o acesso ao painel administrativo é suspenso até que o Cliente contrate um Plano. Não há cobrança automática. Nenhum valor é debitado sem contratação expressa pelo Cliente.

4.3. O acesso do Administrador ao painel web é feito por link de acesso enviado ao seu WhatsApp. O Administrador é responsável por manter o controle do seu número de telefone e por não compartilhar links de acesso.

4.4. O acesso da Pessoa Cadastrada ao Registro de Horas é feito por CPF e PIN. O PIN é cadastrado pelo Administrador do Cliente, que o conhece; a Plataforma o armazena apenas em formato irreversível. O Cliente é responsável por entregá-lo exclusivamente à respectiva Pessoa Cadastrada, por mantê-lo em sigilo perante terceiros e por não o utilizar para registrar horas em nome dela.

4.4.1. Como o PIN não é de conhecimento exclusivo da Pessoa Cadastrada, o Cliente reconhece que a marcação, isoladamente, não constitui prova de autoria oponível a ela, e assume a responsabilidade decorrente do uso das credenciais que cadastrou.

4.5. O Cliente responde pelos atos praticados na Plataforma por meio das credenciais de seus Administradores e Pessoas Cadastradas, salvo se comprovar que o acesso decorreu de falha de segurança imputável exclusivamente à JCoelho.

4.6. O Cliente deve comunicar imediatamente à JCoelho qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de controle de número de telefone de Administrador ou comprometimento de credenciais.

5. Planos, pagamento, limites e reajuste

5.1. Os Planos são pré-pagos, com cobrança por ciclo via PIX ou cartão, processada pela Asaas Gestão Financeira S.A. ("Asaas"). Dados completos de cartão não transitam nem são armazenados pela JCoelho.

5.2. Cada Plano possui limites de uso — entre outros, quantidade de obras e de Pessoas Cadastradas ativas —, descritos na página de Planos. Ao atingir um limite, a contratação de Plano superior pode ser necessária.

5.3. Inadimplência. Em caso de não pagamento, o acesso ao painel administrativo é suspenso a partir do 5º (quinto) dia de atraso, até a regularização. A suspensão não apaga dados do Cliente e não interrompe o Registro de Horas. Decorridos 60 (sessenta) dias de inadimplência, a JCoelho poderá rescindir o contrato mediante comunicação ao Cliente, iniciando-se então o prazo de retenção previsto na cláusula 12.4.

5.4. Upgrades, downgrades e cupons seguem as condições exibidas no momento da operação na página de Planos.

5.5. Reajuste. Os preços serão reajustados anualmente, a partir do 13º (décimo terceiro) mês de vigência da assinatura, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período ou, na sua falta, por índice que venha a substituí-lo.

5.6. Revisão extraordinária de preços. A JCoelho poderá promover revisão extraordinária de preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir do ciclo subsequente ao término desse prazo. Nesse caso, o Cliente poderá rescindir o contrato sem qualquer ônus antes da entrada em vigor do novo preço, mediante comunicação pelo canal da cláusula 18.

5.7. Os tributos incidentes sobre o preço são de responsabilidade da JCoelho, que emitirá nota fiscal de serviços em favor do Cliente.

6. Garantia de satisfação, cancelamento e reembolso

6.1. Garantia de satisfação de 7 (sete) dias. Na primeira contratação paga, o Cliente poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, processado via Asaas. Esta garantia é concedida por liberalidade contratual da JCoelho e não implica reconhecimento de relação de consumo entre as partes, que contratam no exercício de suas atividades empresariais.

6.2. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. NÃO HÁ REEMBOLSO PROPORCIONAL (PRO RATA) DO CICLO CORRENTE JÁ INICIADO, ressalvada a hipótese da cláusula 6.1.

6.3. Como solicitar. Pelo canal de atendimento da cláusula 18. Prazo de processamento de reembolso: até 10 (dez) dias úteis após a confirmação.

7. Registro de Horas — natureza, limites e responsabilidade do Cliente

7.1. O Registro de Horas é ferramenta de gestão interna, destinada à apuração de horas e à apropriação de custos de mão de obra por obra.

7.3. Empregados celetistas. O Cliente poderá cadastrar empregados celetistas para fins de apropriação de custos de mão de obra por obra. Nessa hipótese, o Cliente declara estar ciente de que permanece integralmente obrigado a manter, em paralelo e de forma independente, sistema próprio de controle de jornada em conformidade com o art. 74 da CLT e com a Portaria MTP nº 671/2021, sendo o Registro de Horas ferramenta meramente gerencial e complementar.

7.4. Declaração de vínculo. Ao cadastrar cada Pessoa Cadastrada, o Cliente declara a natureza do vínculo mantido e assume responsabilidade exclusiva pela veracidade dessa declaração, bem como pelo cumprimento de toda a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de segurança e saúde do trabalho aplicável à relação.

7.5. Ausência de ingerência. A JCoelho não participa, não interfere e não emite juízo sobre a relação jurídica entre o Cliente e as Pessoas Cadastradas, não exercendo qualquer poder de direção, fiscalização ou disciplina sobre elas. A Plataforma limita-se a armazenar e organizar as informações inseridas pelo Cliente e pelas Pessoas Cadastradas.

7.6. Os registros gerados pela Plataforma não substituem o registro de ponto legalmente exigível. O Cliente assume integralmente o risco decorrente da utilização dos registros para finalidade diversa da contratada.

7.7. Ausência de tratamento biométrico. A fotografia capturada no Registro de Horas é armazenada como imagem, destinando-se exclusivamente à conferência visual pelo Administrador. A Plataforma não extrai template biométrico, não realiza reconhecimento facial, não compara automaticamente fotografias entre si e não utiliza as imagens para treinamento de sistemas de inteligência artificial.

7.8. A JCoelho não implementará reconhecimento facial, verificação de vivacidade, comparação automatizada de imagens ou qualquer outro tratamento de dados biométricos sem comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e sem a prévia revisão das bases legais aplicáveis, facultada ao Cliente, nesse caso, a rescisão sem ônus.

7.9. Perímetro da obra e recusa da marcação. Cada obra tem um perímetro configurado pelo Administrador do Cliente (coordenada e raio). A marcação tentada fora desse perímetro é recusada pela Plataforma e nenhum registro de horas é criado; a Pessoa Cadastrada é informada na própria tela da distância em que se encontra da obra e pode tentar novamente ao se aproximar. A mesma recusa ocorre quando a obra ainda não tem perímetro cadastrado.

7.9.1. A recusa é automática e decorre exclusivamente da comparação entre a localização informada pelo aparelho e o perímetro configurado pelo Cliente — não há avaliação de conduta, de desempenho ou de qualquer aspecto da pessoa. A recusa não apaga, não altera e não invalida horas já registradas, e não produz por si só qualquer efeito sobre pagamento.

7.9.2. Revisão. A Pessoa Cadastrada que tenha prestado serviço e não tenha conseguido registrar suas horas deve comunicar o fato ao Administrador do Cliente, a quem cabe lançar manualmente as horas na Plataforma, mediante justificativa registrada em trilha de auditoria. O pedido de revisão é dirigido ao Cliente, na condição de controlador; a JCoelho, como operadora, prestará o suporte técnico necessário. Fica ressalvado o direito de revisão previsto no art. 20 da Lei nº 13.709/2018.

7.9.3. Cabe ao Cliente configurar o perímetro de cada obra com raio compatível com a extensão real do canteiro e com a precisão do sinal disponível no local, e informar previamente as Pessoas Cadastradas de que a marcação fora do perímetro é recusada.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, abstendo-se de violar direitos de terceiros ou da JCoelho.
• Cadastrar como Pessoas Cadastradas apenas pessoas com relação jurídica legítima e existente com o Cliente ou com empresa por ele contratada, declarando com veracidade a natureza do vínculo de cada uma.
• Informar previamente cada Pessoa Cadastrada sobre a coleta de fotografia, localização e horário no Registro de Horas e, quando a pessoa for vinculada a empresa terceirizada ou subcontratada, obter dessa empresa o compromisso de prestar a mesma informação.
• Manter, quanto a empregados celetistas, sistema próprio de controle de jornada em conformidade com o art. 74 da CLT e com a Portaria MTP nº 671/2021, e não utilizar os registros da Plataforma como seu substitutivo.
• Cadastrar como Fornecedores convidados apenas contatos comerciais obtidos de forma lícita e com relação legítima com o Cliente, utilizando-os somente para pedidos de cotação e ordens de compra.
• Não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis além do expressamente previsto na Política de Privacidade, que admite exclusivamente o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e demais documentos de habilitação nela descritos. É vedado o upload de resultados de exames complementares, laudos, prontuários, quaisquer outras informações de saúde, dados biométricos, dados genéticos, informação sobre filiação sindical, convicção religiosa, opinião política ou origem racial ou étnica.
• Não cadastrar pessoas menores de 18 (dezoito) anos sem observar o disposto no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e a legislação sobre trabalho do adolescente e do aprendiz, assumindo responsabilidade exclusiva por essa observância.
• Não tentar burlar limites de Plano, mecanismos de segurança ou de evidência do Registro de Horas.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, extração automatizada de dados (scraping), teste de intrusão não autorizado, nem permitir o uso da Plataforma por terceiros estranhos à sua operação.
• Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, concorrencial, anticorrupção e de proteção de dados aplicável à sua atividade.
• Observar as políticas da Meta Platforms aplicáveis ao WhatsApp Business no uso do assistente.

9. Obrigações da JCoelho

A JCoelho obriga-se a:

• Empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora de seu controle.
• Manter medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o porte do serviço, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por organização, armazenamento de PIN e credenciais apenas em formato irreversível e registro auditável de alterações em marcações de horas.
• Realizar cópias de segurança periódicas dos dados, na forma da cláusula 10.3.
• Tratar os dados pessoais na qualidade de operadora, nos termos do Anexo I.
• Prestar suporte pelo canal e nos prazos da cláusula 18.
• Comunicar previamente alterações relevantes na Plataforma que impactem funcionalidades contratadas.

10. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

10.1. Janela de manutenção. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em janelas de baixo uso, com aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas pelo painel ou por WhatsApp, salvo em correções emergenciais de segurança.

10.2. Disponibilidade. A JCoelho envidará esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, excluídas as janelas de manutenção programada e os eventos da cláusula 13.2.

10.3. Cópias de segurança. A JCoelho realiza cópias de segurança com periodicidade mínima diária, retidas por, no mínimo, 30 (trinta) dias. As cópias de segurança destinam-se à recuperação de desastres e não substituem o dever do Cliente de exportar e manter, sob sua guarda, os dados sujeitos a prazos legais de retenção.

10.4. A JCoelho não garante a recuperação de dados excluídos por ação do próprio Cliente, de seus Administradores ou de suas Pessoas Cadastradas.

11. Propriedade intelectual, dados e dados agregados

11.1. A Plataforma, sua marca, código-fonte, layout, documentação, bases de dados estruturadas e melhorias são de titularidade exclusiva da JCoelho. Estes Termos não implicam qualquer cessão de propriedade intelectual.

11.2. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. A JCoelho o utiliza exclusivamente para prestar o serviço contratado e nos termos do Anexo I.

11.3. Exportação. A qualquer tempo durante a vigência, e nos 90 (noventa) dias seguintes ao término, o Cliente poderá exportar o Conteúdo do Cliente em formato estruturado e de uso comum (CSV ou JSON para dados tabulares; arquivos originais para imagens, áudios e documentos), sem custo adicional, pelo painel ou mediante solicitação atendida em até 10 (dez) dias úteis.

11.4. Dados agregados e anonimizados. A JCoelho poderá gerar e utilizar, de forma perpétua e irrevogável, dados estatísticos agregados e anonimizados derivados do uso da Plataforma, para fins de desenvolvimento de produto, aferição de desempenho, pesquisa e publicação de indicadores setoriais. Tais dados não permitirão, isolada ou conjuntamente, a identificação do Cliente, de Fornecedores convidados, de obras ou de pessoas naturais, observando-se limiar mínimo de amostra que impeça a reidentificação. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018.

11.5. Uso da marca. A JCoelho poderá mencionar o nome e a marca do Cliente em sua lista pública de clientes e em materiais comerciais. O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer tempo, por comunicação escrita, com efeito em até 30 (trinta) dias.

11.6. Sugestões, críticas e pedidos de funcionalidade enviados pelo Cliente podem ser livremente incorporados à Plataforma, sem que disso decorra qualquer direito, remuneração ou cotitularidade.

12. Tratamento de dados pessoais

12.1. No tratamento de dados pessoais das Pessoas Cadastradas — incluindo nome, CPF, telefone, natureza do vínculo declarada, custo-hora, certificações e os dados do Registro de Horas (fotografia, localização e horários) —, o Cliente atua como controlador e a JCoelho como operadora, tratando os dados conforme instruções documentadas do Cliente, materializadas nestes Termos, no Anexo I e na configuração da Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.2. O mesmo se aplica aos dados de contato dos Fornecedores convidados e às respostas por eles enviadas, bem como aos dados pessoais constantes de comprovantes de entrega digitalizados: é o Cliente quem cadastra os contatos e envia os documentos, atuando como controlador; a JCoelho atua como operadora. O link de resposta dá ao Fornecedor convidado acesso à Política de Privacidade.

12.3. Cabe ao Cliente, como controlador, garantir base legal para o tratamento e informar as Pessoas Cadastradas sobre a coleta de fotografia e localização no Registro de Horas. A Plataforma exibe à Pessoa Cadastrada, no primeiro acesso, o Aviso de Privacidade do Registro de Horas, registrando data, hora e versão do aviso exibido — sem prejuízo do dever autônomo de informação do Cliente.

12.4. Retenção após o término. Encerrado o contrato por qualquer motivo:

1. o Conteúdo do Cliente permanece disponível para exportação por 90 (noventa) dias;
2. findo esse prazo, a JCoelho elimina ou anonimiza os dados, salvo os que deva reter por obrigação legal própria — notadamente registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e documentos fiscais da relação contratual;
3. a guarda dos dados pelos prazos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e fiscal é ônus exclusivo do Cliente, na condição de controlador, sobre a base por ele exportada. A JCoelho não mantém arquivo de longo prazo em favor do Cliente, salvo contratação específica.

12.5. Nos dados cadastrais do Administrador e nos dados de cobrança, a JCoelho atua como controladora.

12.6. O detalhamento de dados, finalidades, bases legais, suboperadores, transferências internacionais, prazos de retenção e direitos dos titulares consta da Política de Privacidade; as obrigações da JCoelho como operadora constam do Anexo I, que integra estes Termos.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão. As decisões comerciais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de execução de obra tomadas com base nas informações da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

13.2. A JCoelho não responde por indisponibilidades ou falhas causadas por terceiros — operadoras de telecomunicações, Meta Platforms/WhatsApp, Twilio, meios de pagamento, provedores de nuvem —, por caso fortuito ou força maior, assim entendidos os eventos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao controle razoável das partes, incluindo falhas generalizadas de internet ou de energia, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade e desastres naturais.

13.3. A JCoelho não responde pelo bloqueio, suspensão ou restrição do número de WhatsApp do Cliente ou de seus Administradores por decisão da Meta Platforms, nem por alterações unilaterais nas políticas dessa plataforma.

13.5. Exceções à limitação. A limitação da cláusula 13.4 não se aplica aos casos de:

• dolo ou culpa grave;
• violação de direitos de propriedade intelectual da outra parte;
• violação de dever de confidencialidade;
• violação de dados pessoais imputável exclusivamente à JCoelho, no que exceder o limite;
• obrigações de indenidade previstas na cláusula 14;
• obrigações de pagamento do Cliente;
• demais hipóteses em que a lei vede a limitação.

14. Indenidade

14.1. O Cliente obriga-se a manter a JCoelho, seus sócios, administradores e empregados indenes de toda e qualquer reclamação, demanda, notificação, autuação, acordo ou condenação, judicial ou administrativa, promovida por Pessoas Cadastradas, por Fornecedores convidados, por empresas terceirizadas ou subcontratadas, por órgãos de fiscalização do trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou por terceiros, que decorra:

• da relação jurídica mantida entre o Cliente e essas pessoas — incluindo, sem limitação, pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, de responsabilidade solidária ou subsidiária, de horas extras, de adicionais e de verbas rescisórias;
• da inserção, pelo Cliente, de dados em desacordo com a cláusula 8;
• do descumprimento, pelo Cliente, de seus deveres como controlador de dados pessoais, notadamente o dever de informação e a existência de base legal;
• da utilização dos registros da Plataforma para finalidade diversa da contratada.

14.2. A indenidade abrange custas processuais, despesas periciais, depósitos recursais, honorários de sucumbência e honorários contratuais de advogado razoavelmente incorridos pela JCoelho.

14.3. O Cliente autoriza desde já a denunciação da lide, o chamamento ao processo ou o requerimento de sua inclusão no polo passivo, e obriga-se a comunicar a JCoelho, em até 5 (cinco) dias úteis do seu conhecimento, sobre qualquer demanda em que a Plataforma ou seus registros sejam invocados, prestando as informações e documentos necessários à defesa.

14.4. Esta cláusula sobrevive ao término do contrato pelos prazos prescricionais aplicáveis.

15. Confidencialidade

15.1. Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tenha acesso, utilizando-as apenas para a execução deste contrato.

15.2. São confidenciais, entre outras: o Conteúdo do Cliente; preços, propostas e condições de fornecedores obtidos por cotação; código-fonte, arquitetura e documentação técnica da Plataforma; e condições comerciais negociadas entre as partes.

15.3. Não são confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem violação deste contrato, já fossem legitimamente conhecidas, sejam desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente — caso em que a parte requerida comunicará a outra, quando permitido.

15.4. Esta cláusula vigora durante o contrato e por 5 (cinco) anos após seu término.

16. Conduta anticorrupção

As partes declaram conhecer e obrigam-se a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis, abstendo-se de oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a agente público ou a terceiro. O descumprimento comprovado desta cláusula autoriza a rescisão imediata, sem prejuízo das perdas e danos.

17. Vigência, alteração, cessão e rescisão

17.1. Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa do Cliente.

17.2. Alteração. A JCoelho pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exigirão novo aceite no painel. Não havendo concordância, o Cliente poderá rescindir sem ônus adicional, valendo o acesso até o fim do período pago. As versões anteriores permanecem publicamente acessíveis em https://app.ax2hub.com/termos/versoes.

17.3. Rescisão pela JCoelho. A JCoelho pode rescindir ou suspender contas em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, risco à segurança da Plataforma ou inadimplência na forma da cláusula 5.3, mediante comunicação.

17.4. Rescisão pelo Cliente. O Cliente pode rescindir a qualquer tempo, na forma da cláusula 6.2.

17.5. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato sem anuência prévia e escrita da JCoelho. A JCoelho poderá cedê-lo, no todo ou em parte, a sociedade controlada, controladora, coligada ou sucessora em operação de reorganização societária, aquisição ou transferência de estabelecimento, mediante comunicação ao Cliente.

17.6. Sobrevivência. Sobrevivem ao término as cláusulas 11 (propriedade intelectual e dados), 12.4 (retenção), 13 (limitação de responsabilidade), 14 (indenidade), 15 (confidencialidade) e 18.2 (foro).

18. Atendimento

18.1. Canal de atendimento: contato@ax2hub.com ou WhatsApp (47) 99707-5392. Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis.

18.2. Canal específico para assuntos de proteção de dados e para o Encarregado: privacidade@ax2hub.com, na forma da Política de Privacidade.

19. Disposições gerais e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. A tolerância quanto a descumprimentos não implica novação nem renúncia de direitos.

19.3. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.

19.4. Este contrato não cria sociedade, joint venture, mandato, representação comercial ou vínculo empregatício entre as partes ou entre a JCoelho e as Pessoas Cadastradas do Cliente.

19.5. As comunicações entre as partes poderão ser feitas por e-mail, WhatsApp ou pelo painel, reputando-se recebidas na data do envio ao endereço ou número cadastrado.

19.6. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico destes Termos e dos registros de aceite mantidos pela JCoelho — data, hora, versão aceita, endereço IP, agente de usuário e identificador da mensagem — como prova da manifestação de vontade, nos termos do art. 219 do Código Civil e do art. 411 do Código de Processo Civil.

19.7. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC, sede da JCoelho, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.

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