AX2HUB

Termos de Uso — Plataforma AX2HUB

Versão 2026-06-05 · Última atualização: 5 de junho de 2026

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma AX2HUB ("Plataforma"), de propriedade de e operada por JCoelho Desenvolvimento de Software Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 47.155.144/0001-80, com sede na Rua Tufie Mahfud, nº 150, Sala 01 Box 34, Centro, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89251-080 ("JCoelho").

Ao aceitar estes Termos — pelo WhatsApp durante o cadastro, ou pelo painel web — a pessoa que realiza o aceite declara ter poderes para contratar em nome da empresa cliente ("Cliente"), e o contrato se forma entre o Cliente e a JCoelho.

2. Definições

3. Objeto

A Plataforma é um serviço de software (SaaS) de gestão de obras que inclui, conforme o Plano contratado: controle de orçamento e gastos por obra, cronograma e progresso de etapas, gestão de equipe e certificações, Registro de Horas, relatórios de folha auxiliares e assistente via WhatsApp com processamento automatizado de mensagens e imagens. A JCoelho concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo período de vigência da assinatura.

4. Cadastro, acesso e credenciais

  1. O cadastro do Cliente é feito pelo WhatsApp. Após a conclusão, o Cliente recebe um período de avaliação gratuito de 14 (quatorze) dias com acesso às funcionalidades.
  2. O acesso do Administrador ao painel web é feito por link de acesso enviado ao seu WhatsApp. O Administrador é responsável por manter o controle do seu número de telefone e não compartilhar links de acesso.
  3. O acesso dos Funcionários ao Registro de Horas é feito por CPF + PIN definidos no cadastro da equipe. O Cliente é responsável pela entrega do PIN exclusivamente ao respectivo Funcionário.
  4. O Cliente responde pelos atos praticados na Plataforma por meio das credenciais de seus Administradores e Funcionários.

5. Planos, pagamento e limites

  1. Os Planos são pré-pagos, com cobrança por ciclo via PIX ou cartão, processada pela Asaas Gestão Financeira S.A. ("Asaas").
  2. Cada Plano possui limites de uso (por exemplo, quantidade de obras e de funcionários ativos). Ao atingir um limite, a contratação de um Plano superior pode ser necessária.
  3. Em caso de não pagamento, o acesso ao painel administrativo é suspenso até a regularização. A suspensão não apaga dados do Cliente nem interrompe o Registro de Horas dos Funcionários.
  4. Upgrades, downgrades e cupons seguem as condições exibidas no momento da operação na página de planos.
  5. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, valendo a partir do ciclo seguinte.

6. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

  1. Arrependimento (7 dias): na primeira contratação paga, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, processado via Asaas.
  2. Cancelamento: o Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional (pro-rata) do ciclo corrente já iniciado, ressalvada a hipótese de arrependimento do item anterior.
  3. Como solicitar: pelo canal de atendimento indicado na cláusula 14. Prazo de processamento de reembolso: até 10 (dez) dias úteis após a confirmação.

7. Registro de Horas — natureza auxiliar

O Registro de Horas da Plataforma é uma ferramenta auxiliar de gestão interna e apuração de custos. Ele NÃO constitui Registrador Eletrônico de Ponto (REP) nos termos da Portaria MTP nº 671/2021, NÃO atende aos requisitos dessa norma e NÃO substitui sistema de registro de ponto homologado (REP-C, REP-A ou REP-P).

O cumprimento das obrigações legais de controle de jornada (art. 74 da CLT e regulamentação aplicável), inclusive a adoção de registro de ponto conforme, quando exigível, é de responsabilidade exclusiva do Cliente. Os registros gerados pela Plataforma não se destinam a fazer prova de jornada para fins fiscais-trabalhistas.

8. Tratamento de dados pessoais

  1. No tratamento de dados pessoais dos Funcionários (incluindo nome, CPF, telefone, custo-hora, certificações, e os dados do Registro de Horas: foto, localização e horários), o Cliente atua como controlador e a JCoelho como operadora, tratando os dados conforme instruções do Cliente materializadas nestes Termos e na configuração da Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  2. Cabe ao Cliente, como controlador, garantir base legal para o tratamento e informar seus Funcionários sobre a coleta de foto e localização no Registro de Horas. A Plataforma exibe ao Funcionário, no primeiro acesso, o Aviso de Privacidade do Ponto, sem prejuízo do dever de informação do empregador.
  3. Nos dados cadastrais do Administrador e nos dados de cobrança, a JCoelho atua como controladora.
  4. O detalhamento de dados, finalidades, suboperadores, retenção e direitos dos titulares consta da Política de Privacidade, que integra estes Termos.
  5. Encerrado o contrato, os dados do Cliente serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação ou exportação e, após esse prazo, eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda legal (por exemplo, registros sujeitos a prazos trabalhistas e fiscais).

9. Obrigações do Cliente

10. Obrigações da JCoelho

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, layout e bases de dados estruturadas são de titularidade da JCoelho. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que poderá solicitá-los em formato legível ao fim do contrato. Nenhuma cessão de propriedade intelectual ocorre por estes Termos.

12. Limitação de responsabilidade

  1. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão. As decisões comerciais, trabalhistas, fiscais e de execução de obra tomadas com base nas informações da Plataforma são de responsabilidade do Cliente.
  2. A JCoelho não responde por indisponibilidades causadas por terceiros (operadoras, WhatsApp/Twilio, meios de pagamento, provedores de nuvem), por força maior, nem pelo uso indevido das credenciais do Cliente.
  3. A responsabilidade total da JCoelho, por quaisquer danos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei vede a limitação.

13. Vigência, alteração e rescisão

  1. Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa do Cliente.
  2. A JCoelho pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas e exigirão novo aceite no painel; o uso continuado após o aceite confirma a concordância. Se o Cliente não concordar, poderá rescindir sem ônus adicional, valendo o acesso até o fim do período pago.
  3. A JCoelho pode rescindir ou suspender contas em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência prolongada, mediante comunicação.

14. Atendimento

Canal de atendimento: contato@ax2hub.com ou WhatsApp (47) 99707-5392. Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis.

15. Disposições gerais e foro

  1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  2. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
  3. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC, sem prejuízo do foro do domicílio do Cliente quando se tratar de relação de consumo.

Histórico de versões: 2026-06-05 — primeira publicação.