Anexo I — Termos de Tratamento de Dados Pessoais

Versão 2026-09-17 · Última atualização: 17 de setembro de 2026 · versões anteriores

Os termos iniciados em maiúscula não definidos aqui têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Uso.

1. Objeto e âmbito

1.1. Este Anexo aplica-se ao tratamento de dados pessoais em que o Cliente atua como controlador e a JCoelho como operadora, a saber:

• dados das Pessoas Cadastradas — cadastro de equipe e Registro de Horas;
• dados de contato dos Fornecedores convidados e as respostas por eles enviadas;
• dados pessoais constantes de comprovantes de entrega digitalizados;
• dados pessoais eventualmente contidos em mensagens, áudios, imagens e documentos enviados ao assistente de WhatsApp.

1.2. Este Anexo não se aplica aos tratamentos em que a JCoelho atua como controladora — dados cadastrais do Administrador, dados de cobrança, dados de suporte e dados técnicos de segurança —, regidos pela Política de Privacidade.

1.3. Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos de Uso quanto a proteção de dados, prevalece este Anexo.

2. Descrição do tratamento

3. Obrigações da JCoelho como operadora

A JCoelho obriga-se a:

3.1. Instruções. Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente, materializadas nos Termos de Uso, neste Anexo e nas configurações que o Cliente realizar na Plataforma. A JCoelho comunicará ao Cliente, imediatamente, se entender que uma instrução viola a LGPD, podendo recusar seu cumprimento.

3.2. Finalidade. Não tratar os dados para finalidade própria, não os comercializar, não os ceder a terceiros e não os utilizar para treinamento de sistemas de inteligência artificial, ressalvado o uso de dados agregados e anonimizados na forma da cláusula 11.4 dos Termos de Uso.

3.3. Segurança. Adotar e manter as medidas técnicas e administrativas descritas no item 8 da Política de Privacidade, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD).

3.4. Confidencialidade. Assegurar que todo o pessoal com acesso a dados pessoais esteja sujeito a obrigação de confidencialidade e receba orientação adequada sobre proteção de dados.

3.5. Minimização de acesso. Restringir o acesso aos dados ao estritamente necessário, por perfil e por organização, mantendo isolamento lógico entre os dados de Clientes distintos.

3.6. Registro. Manter registro das operações de tratamento realizadas por conta do Cliente (art. 37 da LGPD) e disponibilizá-lo ao Cliente mediante solicitação fundamentada.

3.7. Auxílio a titulares. Auxiliar o Cliente no atendimento aos pedidos de titulares, em até 5 (cinco) dias úteis do repasse do pedido, fornecendo as informações e realizando as operações técnicas necessárias — acesso, correção, exportação, anonimização ou eliminação.

3.8. Recebimento direto de pedidos. Caso receba pedido diretamente de titular cujos dados sejam de controle do Cliente, a JCoelho não responderá ao mérito, informará o titular de que o pedido deve ser dirigido ao controlador e comunicará o Cliente em até 2 (dois) dias úteis.

3.9. Auxílio em obrigações do controlador. Auxiliar o Cliente, na medida de suas atribuições e mediante solicitação razoável, na elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), na avaliação de riscos e no atendimento a requisições da ANPD ou de outras autoridades.

3.10. Requisições de autoridades. Comunicar ao Cliente, sempre que legalmente permitido e antes do cumprimento, qualquer requisição de autoridade que alcance dados de controle do Cliente.

3.11. Devolução e eliminação. Ao término do contrato, disponibilizar os dados para exportação e, findo o prazo da cláusula 8, eliminá-los ou anonimizá-los, mediante confirmação escrita ao Cliente quando solicitado.

4. Obrigações do Cliente como controlador

O Cliente obriga-se a:

4.1. Determinar as finalidades do tratamento e assegurar a existência de base legal adequada para cada categoria de dado e de titular, inclusive quanto aos dados sensíveis referidos no item 2.

4.2. Informar previamente os titulares sobre o tratamento, notadamente sobre a coleta de fotografia, localização e horário no Registro de Horas, e obter, das empresas terceirizadas ou subcontratadas, o compromisso de prestarem a mesma informação às pessoas a elas vinculadas. A exibição do Aviso de Privacidade do Registro de Horas pela Plataforma auxilia, mas não substitui, esse dever.

4.3. Declarar com veracidade a natureza do vínculo de cada Pessoa Cadastrada.

4.4. Não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis além do expressamente previsto, nem dados de pessoas com as quais não mantenha relação jurídica legítima.

4.5. Atender aos pedidos de titulares nos prazos legais, acionando a JCoelho quando necessário.

4.6. Comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes de segurança que envolvam dados de seu controle, nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com apoio da JCoelho.

4.7. Manter atualizados os dados de contato de seu Administrador e do seu encarregado, quando houver, para fins das comunicações previstas neste Anexo.

4.8. Exportar e guardar, sob sua responsabilidade, os dados sujeitos a prazos legais de retenção.

4.9. Configurar as opções de compartilhamento que a Plataforma coloca à sua disposição — notadamente o conteúdo exibido nas páginas públicas de conformidade acessadas por contratantes de obra — de forma compatível com as bases legais que tenha adotado.

5. Suboperadores

5.1. O Cliente autoriza previamente a JCoelho a subcontratar os suboperadores relacionados no item 4 da Política de Privacidade, mantida atualizada em https://app.ax2hub.com/privacidade.

5.2. A JCoelho celebrará com cada suboperador instrumento que imponha obrigações de proteção de dados não menos protetivas do que as deste Anexo, e responde perante o Cliente pelos atos de seus suboperadores como se seus fossem.

5.3. Alteração. A inclusão ou substituição de suboperador será comunicada ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo painel ou por e-mail.

5.4. Objeção. O Cliente poderá objetar fundamentadamente, por escrito, em até 15 (quinze) dias da comunicação. Não sendo possível compor solução alternativa, o Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus, com direito ao reembolso proporcional do período pago e não usufruído.

6. Transferência internacional

6.1. O Cliente autoriza a transferência internacional de dados aos suboperadores sediados no exterior, listados na Política de Privacidade, limitada ao mínimo necessário às finalidades contratadas.

6.2. As transferências são realizadas com fundamento no art. 33, II, "b", da LGPD, mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD na forma da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, incorporadas sem modificações aos instrumentos celebrados com cada suboperador.

6.3. A JCoelho manterá documentação comprobatória dos mecanismos adotados e a disponibilizará ao Cliente mediante solicitação fundamentada.

6.4. Sobrevindo decisão de adequação da ANPD ou alteração regulatória que afete os mecanismos adotados, a JCoelho promoverá a adequação e comunicará o Cliente.

7. Incidentes de segurança

7.1. Comunicação. A JCoelho comunicará ao Cliente qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais de controle do Cliente.

7.2. Conteúdo mínimo. A comunicação conterá, na medida do conhecido àquele momento (art. 48, §1º, da LGPD e art. 5º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024):

• descrição da natureza do incidente e das categorias e do número aproximado de titulares e de registros afetados;
• data da ocorrência e data do conhecimento;
• descrição das prováveis consequências;
• medidas técnicas e de segurança adotadas antes e depois do incidente;
• medidas de contenção, mitigação e reversão em curso;
• dados de contato para obtenção de informações adicionais.

7.3. Informações complementares. Informações não disponíveis na comunicação inicial serão prestadas de forma progressiva, à medida da apuração, em prazo que permita ao Cliente cumprir o art. 6º, §3º, da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

7.4. Cooperação. A JCoelho cooperará com o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares, fornecendo as informações técnicas necessárias, e não realizará comunicação a titulares de controle do Cliente sem prévio alinhamento com ele, salvo determinação legal ou de autoridade.

7.5. Registro. A JCoelho manterá registro de todos os incidentes, inclusive dos não comunicados à ANPD, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

7.6. A comunicação de incidente não implica, por si só, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.

8. Retenção, devolução e eliminação

8.1. Encerrado o contrato por qualquer motivo, os dados permanecem disponíveis para exportação pelo Cliente por 90 (noventa) dias.

8.2. Findo esse prazo, a JCoelho eliminará ou anonimizará os dados de controle do Cliente, ressalvados:

• os registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
• os registros de incidentes, pelo prazo do item 7.5;
• os dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória própria da JCoelho, ou ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16, I e III, da LGPD), limitados ao estritamente necessário.

8.3. A guarda dos dados pelos prazos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e fiscal é ônus exclusivo do Cliente, sobre a base por ele exportada. A JCoelho não presta serviço de arquivamento de longo prazo, salvo contratação específica.

8.4. O Cliente poderá solicitar, a qualquer tempo, a eliminação antecipada de dados de titulares específicos, atendida em até 10 (dez) dias úteis, ressalvadas as hipóteses do item 8.2.

8.5. Independentemente do disposto acima, as fotografias capturadas no Registro de Horas são eliminadas pela JCoelho decorridos 12 (doze) meses da marcação, na forma do item 6 da Política de Privacidade, preservados os demais dados da marcação.

9. Comprovação e auditoria

9.1. A JCoelho disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação fundamentada e no máximo uma vez por ano, relatório descritivo de suas medidas técnicas e organizacionais de segurança, apto a demonstrar o cumprimento deste Anexo.

9.2. Havendo incidente de segurança relevante ou determinação de autoridade, o Cliente poderá solicitar informações adicionais, atendidas em prazo razoável.

9.3. Auditorias presenciais ou por terceiro independente dependem de acordo prévio entre as partes quanto a escopo, prazo, sigilo e custeio, e não poderão comprometer a segurança de outros Clientes nem revelar informações confidenciais da JCoelho ou de terceiros.

10. Responsabilidade

10.1. As partes reconhecem o regime do art. 42 e seguintes da LGPD, inclusive a possibilidade de responsabilização solidária do operador nas hipóteses do art. 42, §1º, I.

10.2. No plano interno, e sem prejuízo de direitos de terceiros, cada parte responde perante a outra pelos danos que causar por descumprimento de suas obrigações neste Anexo, cabendo direito de regresso integral à parte que vier a ser condenada por fato imputável à outra.

10.3. Responde exclusivamente o Cliente pelos danos decorrentes de: ausência ou inadequação de base legal; descumprimento do dever de informação aos titulares; declaração inverídica quanto à natureza do vínculo; inserção de dados sensíveis em desacordo com este Anexo; cadastro de pessoa com a qual não mantenha relação jurídica legítima; configuração de compartilhamento incompatível com suas bases legais; e instruções ilícitas.

10.4. Responde exclusivamente a JCoelho pelos danos decorrentes de: tratamento em desacordo com as instruções documentadas do Cliente; falha comprovada nas medidas de segurança sob sua responsabilidade; e descumprimento das obrigações deste Anexo.

10.5. Aplica-se a este Anexo a limitação de responsabilidade da cláusula 13 dos Termos de Uso, observadas as exceções ali previstas.

11. Vigência e disposições finais

11.1. Este Anexo vigora enquanto a JCoelho tratar dados pessoais por conta do Cliente, sobrevivendo ao término do contrato quanto às obrigações de confidencialidade, retenção, eliminação e responsabilidade.

11.2. Alterações relevantes seguem o procedimento da cláusula 17.2 dos Termos de Uso.

11.3. Contato para assuntos deste Anexo — Encarregado da JCoelho: privacidade@ax2hub.com.

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